No Pedido de Baixa serão disponibilizados os eventos: 517 – Pedido de Baixa; 604 – Pedido de Baixa exclusivamente no Estado e 804 – Pedido de Baixa exclusivamente no Município.
Quando selecionado o evento 517 o contribuinte deverá indicar o motivo do pedido de baixa. O evento 517 implica a solicitação de baixa em todos os órgãos conveniados.