O Número de Registro na Junta Comercial, chamado anteriormente de NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas), consiste no número que consta do documento registrado na Junta Comercial, no momento da abertura do estabelecimento e que permite identificar esse estabelecimento na Junta Comercial.
No caso de inscrição de primeiro estabelecimento, o Número de Registro na Junta Comercial será de preenchimento obrigatório para as empresas já registradas (chamado ato de legado).