Deve ser preenchido com o
número da consulta prévia de localização.
No caso do município de
Vitória, pode ser obtida on line no site oficial da Prefeitura Municipal. O
número informado deve ser seguido do respectivo ano, com ou sem a barra “ / ”
separadora.
No caso do município de
Curitiba, preencher com o número do protocolo da “consulta comercial” liberada
pela Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU. (exemplo de formato
MAT000012007). No caso de realização do evento 244 se estiver excluindo
atividades econômicas, não preencher este campo.