Tabela II - Natureza Jurídica e Qualificação do Responsável

NATUREZA JURÍDICA QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

PESSOA FÍSICA

CÓDIGO

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

101-5

Órgão Público do Poder Executivo Federal

Administrador

05

102-3

Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal

Administrador

05

103-1

Órgão Público do Poder Executivo Municipal

Administrador

05

104-0

Órgão Público do Poder Legislativo Federal

Administrador

05

105-8

Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal

Administrador

05

106-6

Órgão Público do Poder Legislativo Municipal

Administrador

05

107-4

Órgão Público do Poder Judiciário Federal

Administrador

05

108-2

Órgão Público do Poder Judiciário Estadual

Administrador

05

110-4

Autarquia Federal

Administrador/Presidente

05 ou 16

111-2

Autarquia Estadual ou do Distrito Federal

Administrador/Presidente

05 ou 16

112-0

Autarquia Municipal

Administrador/Presidente

05 ou 16

113-9

Fundação Pública de Direito Público Federal

Presidente

16

114-7

Fundação Pública de Direito Público Estadual ou do Distrito Federal

Presidente

16

115-5

Fundação Pública de Direito Público Municipal

Presidente

16

116-3

Órgão Público Autônomo Federal

Administrador

05

117-1

Órgão Público Autônomo Estadual ou do Distrito Federal

Administrador

05

118-0

Órgão Público Autônomo Municipal

Administrador

05

119-8

Comissão Polinacional

Administrador

05

120-1

Fundo Público

Administrador

05

121-0

Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública)

Presidente

16

122-8

Consórcio Público de Direito Privado

Presidente

16

123-6

Estado ou Distrito Federal

Administrador

05

124-4

Município

Administrador

05

125-2

Fundação Pública de Direito Privado Federal

Administrador/ Diretor / Presidente / Fundador

05, 10, 16 ou 54

126-0

Fundação Pública de Direito Privado Estadual ou do Distrito Federal

Administrador/ Diretor / Presidente / Fundador

05, 10, 16 ou 54

127-9

Fundação Pública de Direito Privado Municipal

Administrador/ Diretor / Presidente / Fundador

05, 10, 16 ou 54

128-7

Fundo Público da Administração Indireta Federal

Administrador

05

129-5

Fundo Público da Administração Indireta Estadual ou do Distrito Federal

Administrador

05

130-9

Fundo Público da Administração Indireta Municipal

Administrador

05

131-7

Fundo Público da Administração Direta Federal

Administrador

05

132-5

Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal

Administrador

05

133-3

Fundo Público da Administração Direta Municipal

Administrador

05

ENTIDADES EMPRESARIAIS

201-1

Empresa Pública

Administrador/ Diretor / Presidente

05,10 ou 16

203-8

Sociedade de Economia Mista

Administrador/ Diretor / Presidente

05,10 ou 16

204-6

Sociedade Anônima Aberta

Administrado / Diretor / Presidente

05,10 ou 16

205-4

Sociedade Anônima Fechada

Administrador/ Diretor / Presidente

05,10 ou 16

206-2

Sociedade Empresária Limitada

Administrador/ Sócio- Administrador

05 ou 49

207-0

Sociedade Empresária em Nome Coletivo

Administrador/ Sócio-Administrador

05 ou 49

208-9

Sociedade Empresária em Comandita Simples

Administrador/ Sócio Comanditado

05 ou 24

209-7

Sociedade Empresária em Comandita por Ações

Administrador/ Diretor / Presidente

05,10 ou 16

212-7

Sociedade em Conta de Participação

Administrador/Procurador/Sócio Ostensivo

05, 17 e 31

213-5

Empresário (Individual)

Empresário

50

214-3

Cooperativa

Administrador/ Diretor / Presidente

05,10 ou 16

215-1

Consórcio de Sociedades

Administrador

05

216-0

Grupo de Sociedades

Administrador

05

217-8

Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira

Procurador

17

219-4

Estabelecimento de Empresa Binacional Argentino-Brasileira

Procurador

17

221-6

Empresa Domiciliada no Exterior

Procurador

17

222-4

Clube/Fundo de Investimento

Responsável

43

223-2

Sociedade Simples Pura

Administrador / Sócio- Administrador

05 ou 49

224-0

Sociedade Simples Limitada

Administrador / Sócio- Administrador

05 ou 49

225-9

Sociedade Simples em Nome Coletivo

Administrador / Sócio-Administrador

05 ou 49

226-7

Sociedade Simples em Comandita Simples

Administrador / Sócio Comanditado

05 ou 24

227-5

Empresa Binacional

Diretor

10

228-3

Consórcio de Empregadores

Administrador

05

229-1

Consórcio Simples

Administrador

05

232-1

Sociedade Unipessoal de Advocacia

Administrador / Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil e Procurador

05, 65 ou 17

233-0

Cooperativas de Consumo

Administrador/ Diretor / Presidente

05,10 ou 16

ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

303-4

Serviço Notarial e Registral (Cartório)

Tabelião/Oficial de Registro

32 ou 42

306-9

Fundação Privada

Administrador / Diretor / Presidente / Fundador

05, 10, 16 ou 54

307-7

Serviço Social Autônomo

Administrador

05

308-5

Condomínio Edilício

Administrador / Síndico (Condomínio)

05 ou 19

310-7

Comissão de Conciliação Prévia

Administrador

05

311-5

Entidade de Mediação e Arbitragem

Administrador

05

313-1

Entidade Sindical

Administrador / Presidente

05 ou 16

320-4

Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras

Procurador

17

321-2

Fundação ou Associação domiciliada no exterior

Procurador

17

322-0

Organização Religiosa

Administrador / Diretor / Presidente

05, 10 ou 16

323-9

Comunidade Indígena

Responsável Indígena

61

324-7

Fundo Privado

Administrador

05

325-5

Órgão de Direção Nacional de Partido Político

Administrador e Presidente

05 ou 16

326-3

Órgão de Direção Regional de Partido Político

Administrador e Presidente

05 ou 16

327-1

Órgão de Direção Local de Partido Político

Administrador e Presidente

05 ou 16

330-1

Organização Social (OS)

Administrador / Diretor / Presidente e Fundador

05, 10, 16 ou 54

399-9

Associação Privada

Administrador / Diretor/ Presidente

05, 10 ou 16

PESSOAS FÍSICAS

401-4

Empresa Individual Imobiliária

Titular de Empresa Individual Imobiliária

34

409-0

Candidato a Cargo Político Eletivo

Candidato a Cargo Político Eletivo

51

412-0

Produtor Rural (Pessoa Física)

Produtor Rural

59

ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS

501-0

Organização Internacional

Representante de Organização Internacional

41

502-9

Representação Diplomática Estrangeira

Diplomata / Cônsul / Ministro de Estado das Relações Exteriores / Cônsul Honorário

39, 40, 46 ou 60

503-7

Outras Instituições Extraterritoriais

Representante da Instituição Extraterritorial

62