CÓDIGO DO EVENTO

EVENTOS DE INSCRIÇÃO DE EMPRESA

101

Data inicial da vigência do ato legal de criação, quando se tratar das naturezas jurídicas 101-5 a 108-2, 116-3 a 118-0, 123-6, 124-4 e 303-4.

Data inicial da vigência da lei de criação, quando se referir às naturezas jurídicas 110-4 a 112-0.

Data do registro do ato constitutivo no órgão competente, na hipótese das naturezas jurídicas 113-9 a 115-5, 122-8, 125-2, 126-0, 127-9, 201-1 a 209-7, 213-5 a 217-8, 222-4, 230-5, 231-3, 232-1, 306-9 a 311-5, 313-1, 320-4, 325-5, 326-3, 327-1, 330-1 e 399-9.

Data do arquivamento da documentação relativa ao loteamento ou à incorporação imobiliária no Cartório de Registro de Imóveis, se a natureza jurídica for 401-4.

Data de preenchimento da FCPJ para natureza jurídica 412-0.

102

Quando se tratar de inscrição no CNPJ dos demais estabelecimentos (evento 102) situada:

a) na mesma unidade da federação da unidade da federação da matriz , a data do evento é a data do registro do ato de criação no órgão competente da filial;

b) em unidade da federação diferente da unidade da federação de localização da matriz, a data do evento é a data do registro do ato de criação da filial no órgão competente da filial.

103

Data do registro do ato de criação da filial:

a) na Junta Comercial da unidade da federação onde se situar a matriz, quando se tratar de entidade sujeita ao registro do comércio;

b) no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da matriz, quando se referir a associações, sociedades civis e fundações privadas.

105

Data de criação constante da declaração expedida pela Coordenação Geral de Privilégios e Imunidades do Ministério das Relações Exteriores ou, na falta de data expressa na declaração, a data de preenchimento da FCPJ.

106

Data de criação constante da declaração expedida pela Coordenação Geral de Privilégios e Imunidades do Ministério das Relações Exteriores ou, na falta de data expressa na declaração, a data de preenchimento da FCPJ.

107

Data de Preenchimento da FCPJ. A data deste evento deverá ser igual ou superior à 01/08/2002.

109

Data de registro do termo de constituição no cartório de Registro de Imóveis.

110

Data de Preenchimento da FCPJ.

111

Data de Preenchimento da FCPJ.

EVENTOS DE ALTERAÇÃO

202

Data do registro do ato alterador no órgão competente, se a alteração implicar em ato alterador ou ;

Data de preenchimento da FCPJ, se a alteração não implicar em alteração contratual.

203

Data de preenchimento da FCPJ.

204

Data da deliberação que aprova cisão parcial.

206

Data de preenchimento da FCPJ.

209

Data do registro do ato alterador no órgão competente.

210

Data do registro do ato alterador no órgão competente na UF de destino.

211

Data do registro do ato alterador no órgão competente.

214

Data de preenchimento da FCPJ.

216

Data de preenchimento da FCPJ

217

Data de preenchimento da FCPJ.

218

Data de preenchimento da FCPJ.

219

Data de preenchimento da FCPJ.

220

Data do registro do ato alterador no órgão competente.

221

Data de preenchimento da FCPJ.

222

As mudanças de porte de ME para EPP e EPP para ME é realizada de forma automática pela RFB anualmente. No caso de mudança de microempresa (ME) para empresa de pequeno porte (EPP) e EPP para ME, a data do evento da alteração do porte será 1º de janeiro do ano-calendário em que a receita bruta ultrapassou o limite.

Caso seja informado o porte para período cuja informação ainda não esteja atualizada na Base CNPJ, a data do evento deverá ser a data do registro da Declaração de Enquadramento/Reenquadramento/Desenquadramento no órgão de registro competente.

224

Data de preenchimento da FCPJ.

225

Data do registro do ato alterador no órgão competente. Caso haja mudança no órgão de registro (por exemplo, de Junta Comercial para Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas), a data do registro no novo órgão.

230

Data do registro do ato alterador no órgão competente.

232

Data de preenchimento da FCPJ.

233

Data de preenchimento da FCPJ.

235

Data do registro do ato alterador no órgão competente.

237

Data de preenchimento da FCPJ.

238

Data de preenchimento da FCPJ.

239

Data de preenchimento da FCPJ.

240

Data de preenchimento da FCPJ.

241

Data de preenchimento da FCPJ.

242

Data de preenchimento da FCPJ.

243

Data de preenchimento da FCPJ.

244

Data do registro do ato alterador no órgão competente, se a alteração implicar em alteração contratual ou data de preenchimento da FCPJ, se a alteração não implicar em ato alterador.

246

Data do registro do ato alterador no órgão competente.

247

Data do registro do ato alterador no órgão competente.

248

Data de preenchimento da FCPJ.

249

Data de preenchimento da FCPJ.

250

* ver tabela especial abaixo.

251

* ver tabela especial abaixo.

252

Data de preenchimento da FCPJ.

253

* ver tabela especial abaixo.

254

* ver tabela especial abaixo.

256

Data de preenchimento da FCPJ.

257

Data do registro do ato alterador no órgão competente.

260

Data inicial da vigência do ato legal.

262

Data da declaração do Tribunal de Contas que jurisdiciona o ente controlador.

263

Data de preenchimento da FCPJ.

264

Data de preenchimento da FCPJ.

EVENTOS DE SITUAÇÕES ESPECIAIS

405

Data da decretação da falência.

406

Data da extinção das obrigações do falido.

407

Data do compromisso de inventariante ou da escritura pública, no caso de inventário extrajudicial.

408

Data do encerramento da liquidação judicial ou de vigência do ato de encerramento da liquidação extrajudicial.

410

Data do início da intervenção.

411

Data do encerramento da intervenção.

412

Data de preenchimento da FCPJ.

413

Data de preenchimento da FCPJ.

414

Data informada na FCPJ.

415

Data informada na FCPJ.

416

Data do início da liquidação judicial.

417

Data do início da liquidação.

418

Data do início da recuperação judicial.

419

Data do encerramento da recuperação judicial.

EVENTO RELATIVO AO PEDIDO DE BAIXA

517

Extinção : data do registro do ato extintivo no órgão competente ou Data do arquivamento da  decisão no caso de cancelamento de registro pela Junta Comercial, quando se tratar de cancelamento promovido pela Junta Comercial com base no artigo 60 da Lei nº 8.934/1994;.

Incorporação: data da deliberação que aprovar a incorporação.

Fusão: data da deliberação que aprovar a fusão.

Cisão Total: data da deliberação que aprovar a cisão total.

Encerramento do processo de falência : data da sentença de encerramento da falência.

Encerramento do processo da liquidação: data da publicação no Diário Oficial da União do ato de encerramento da liquidação.

Elevação da filial à condição de matriz: data do registro do ato extintivo no órgão competente.

Extinção, por unificação da inscrição da filial : data de preenchimento da FCPJ.

Transformação do órgão regional à condição de matriz: Data de preenchimento da FCPJ.

Transformação do órgão local à condição de filial do órgão regional: Data de preenchimento da FCPJ.

EVENTOS DE USO DA SEFAZ (COMUNS A TODAS)

601

Data do processamento da solicitação.

602

Data do processamento da solicitação.

603

Data do processamento da solicitação. Caso seja de ofício, data informada pela Autoridade competente.

604

Data do deferimento informada pela Autoridade competente.

605

Data informada pelo contribuinte.

606

Data informada pelo contribuinte.

607

Data informada pelo contribuinte.

608

Reativação de Substituto Tributário no Estado.

EVENTOS DE USO DA SEFAZ SÃO PAULO

611

Data do processamento da solicitação. Caso seja de ofício, a data da solicitação, ou a data informada pela Autoridade competente.

612

Data informada pelo contribuinte.

EVENTOS DE USO DA SEFAZ BAHIA

621

Data do processamento da solicitação. No caso dos pedidos de mudança de condição, ela só se efetivará no primeiro dia útil do mês seguinte ao processamento do deferimento da solicitação.

622

Data do processamento da solicitação.

623

Data do processamento da solicitação.

624

Data do processamento da solicitação.

625

Data do processamento da solicitação.

626

Data do processamento da solicitação.

627

Data do processamento da solicitação.

DATAS DE EVENTOS PARA SEFAZ MINAS GERAIS

604

Data informada pela autoridade competente.

630

Data da solicitação pelo contribuinte.

631

Data da solicitação pelo contribuinte.

632

Data da solicitação pelo contribuinte.

633

Data da solicitação pelo contribuinte.

DATAS DE EVENTOS PARA MUNICÍPIO DE BELÉM

801

Data inicial da vigência do ato legal de criação, quando se tratar das naturezas jurídicas 101-5 a 108-2, 116-3 a 121-0, 227-5, 303-4 e 324-7. Data inicial da vigência da lei de criação, quando se referir às naturezas jurídicas 110-4 a 112-0. Data do registro do ato constitutivo no órgão competente, na hipótese das naturezas jurídicas 113-9 a 115-5, 201-1 a 217-8, 222-4, 228-3, 229-1, 306-9 a 311-5, 313-1, 320-4 e 399-9. Data do arquivamento da documentação relativa ao loteamento ou à incorporação imobiliária no Cartório de Registro de Imóveis, se a natureza jurídica for 401-4. Data da assinatura da resolução do órgão interno do partido que designou os membros, em se tratando das naturezas jurídicas 325-5, 326-3 e 327-1. Data preenchimento da FCPJ para natureza jurídica 412-0.

802

Data do processamento da solicitação.

803

Data da solicitação pelo contribuinte.

804

Extinção : data do registro do ato extintivo no órgão competente ou Data do arquivamento da  decisão no caso de cancelamento de registro pela Junta Comercial, quando se tratar de cancelamento promovido pela Junta Comercial com base no artigo 60 da Lei nº 8.934/1994;.Incorporação: data da deliberação que aprovar a incorporação.Fusão: data da deliberação que aprovar a fusão.Cisão Total: data da deliberação que aprovar a cisão total.Encerramento do processo de falência : data da sentença de encerramento da falência. Encerramento do processo da liquidação extrajudicial: data da publicação no Diário Oficial da União do ato de encerramento da liquidação extrajudicial.Elevação da filial à condição de matriz: data do registro do ato extintivo no órgão competente.Extinção, por unificação da inscrição da filial : data de preenchimento da FCPJ.Transformação do órgão regional à condição de matriz: Data de preenchimento da FCPJ.Transformação do órgão local à condição de filial do órgão regional: Data de preenchimento da FCPJ.

806

Data da solicitação pelo contribuinte.

807

Data da solicitação pelo contribuinte.

812

Data da solicitação pelo contribuinte.

813

Data da solicitação pelo contribuinte.

DATAS DE EVENTOS PARA MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

801

Data inicial da vigência do ato legal de criação, quando se tratar das naturezas jurídicas 101-5 a 108-2, 116-3 a 121-0, 227-5, 303-4 e 324-7. Data inicial da vigência da lei de criação, quando se referir às naturezas jurídicas 110-4 a 112-0. Data do registro do ato constitutivo no órgão competente, na hipótese das naturezas jurídicas 113-9 a 115-5, 201-1 a 217-8, 222-4, 228-3, 229-1, 306-9 a 311-5, 313-1, 320-4 e 399-9. Data do arquivamento da documentação relativa ao loteamento ou à incorporação imobiliária no Cartório de Registro de Imóveis, se a natureza jurídica for 401-4. Data da assinatura da resolução do órgão interno do partido que designou os membros, em se tratando das naturezas jurídicas 325-5, 326-3 e 327-1. Data preenchimento da FCPJ para natureza jurídica 412-0. No caso do Estabelecimento não ter sido criado em Belo Horizonte e agora, através de uma alteração, o mesmo estiver sendo transferido para Belo Horizonte, a Data do Evento deverá ser a Data do Registro que transferiu o estabelecimento para Belo Horizonte.

802

Data do início de atividade desse estabelecimento no Município.

803

Data de abertura do Estabelecimento no Município (BH).

804

Em se tratando do CNPJ ter sido baixado na Receita Federal do Brasil e não ter sido solicitada a respectiva baixa no Município, as datas do evento 804 serão: Extinção: data do registro do ato extintivo no órgão competente ou Data do arquivamento da  decisão no caso de cancelamento de registro pela Junta Comercial, quando se tratar de cancelamento promovido pela Junta Comercial com base no artigo 60 da Lei nº 8.934/1994; Incorporação: data da deliberação que aprovar a incorporação. Fusão: data da deliberação que aprovar a fusão. Cisão Total: data da deliberação que aprovar a cisão total. Encerramento do processo de falência : data da sentença de encerramento da falência. Encerramento do processo da liquidação extrajudicial: data da publicação no Diário Oficial da União do ato de encerramento da liquidação extrajudicial. Elevação da filial à condição de matriz: data do registro do ato extintivo no órgão competente. Extinção, por unificação da inscrição da filial : data de preenchimento da FCPJ. Transformação do órgão regional à condição de matriz: Data de preenchimento da FCPJ. Transformação do órgão local à condição de filial do órgão regional: Data de preenchimento da FCPJ. Em se tratando da saída do estabelecimento do Município de Belo Horizonte, deverá ser considerada como Data do Evento a data de registro do respectivo instrumento alterador que transferiu o estabelecimento para fora de Belo Horizonte.

805

Data da ata em que houve o acerto do número da Inscrição Imobiliária. Tal data deverá ser posterior à data do Início de Atividades no Município.

806

Data em que houve a alteração da área utilizada pela empresa. Tal data deverá ser posterior à data do Início de Atividades no Município.

807

Data da abertura da empresa, no caso de inscrição e, sem se tratado de alteração, deverá ser a data da mudança de suas atividades.

812

Data de mudança de endereço do Estabelecimento vinculado.

DATAS DE EVENTOS PARA MUNICÍPIO DE VITÓRIA

802

Data de início de atividade desse estabelecimento no Município de Vitória.

803

Data de início de atividade desse estabelecimento no Município de Vitória.

804

Data de encerramento de atividades dos estabelecimentos no Município de Vitória. Para inscrições realizadas através dos eventos 802 e 803.Data de registro do respectivo instrumento alterador que transferiu o estabelecimento para fora de Vitória. Em se tratando da saída do estabelecimento do Município de Vitória, através dos eventos 209 e 210.

812

Data de mudança de endereço do estabelecimento vinculado a CNPJ já registrado para outro estabelecimento. Utilizado em caso de mudança de endereço de inscrições realizadas através dos eventos 802 e 803.

Vinculo do produtor rural com o imóvel

Evento 250

Evento 251

Evento 253

Evento 254

Proprietário

Data de assinatura do contrato ou escritura

O evento não deve ser praticado

O evento não deve ser praticado

Se a alteração é devida:

- à mudança do nome da pessoa física, utilizar a data do registro do novo nome do Cartório de Registro Civil.

- a correção do nome, informado com erro anteriormente, utilizar a data da execução do evento.

Posseiro

Data do preenchimento da FCPJ.

Usufrutuário

Data do documento de doação do imóvel, em que conste a cláusula de usufruto.

Arrendatário

Data de assinatura do contrato

Data final de validade do contrato, ou "indeterminada", se essa data não for definida.

Data de assinatura do documento que transferiu a propriedade do imóvel

Parceiro

Meeiro

Enfiteuta

Indeterminada

Credor Anticrético

Data final de validade do contrato, ou "indeterminada", se essa data não for definida.

Comodatário

Foreiro

Indeterminada