Selecionar para identificação do tipo de estatal para as Empresas Públicas (NJ 201-1) e Sociedades de Economia Mista (NJ 203-8) segundo o conceito da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Empresa Estatal Dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador de recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. Esta classificação deverá ser comprovada por meio de declaração do Tribunal de Contas ao qual o ente controlador está jurisdicionado.