Eventos de Alteração

No caso de alteração serão disponibilizadas as seguintes opções:

·  Dados Cadastrais/Situações Especiais;

·  Quadro de Sócios e Administradores – QSA;

·  Dados Cadastrais Específicos do Estado (dependendo da UF informada na Ficha Novo Documento);

·  Dados Cadastrais Específicos do Município (dependendo do Município informado na Ficha Novo Documento).

De acordo com a opção selecionada o aplicativo disponibilizará os eventos correspondentes.

Na alteração decorrente de cisão parcial, deverá ser utilizado o evento 204 pela sucedida, informando o CNPJ da sucessora na ficha “Sucessora(s)”.

Na alteração do administrador do fundo ou clube de investimento utilizar o evento 235 –Alteração do Administrador de Empresas (Fundos/Clubes e Equiparadas) da Tabela I.

Quando a pessoa jurídica precisar comunicar quaisquer das Situações Especiais abaixo relacionadas, deverá indicar o representante, de acordo com a Tabela II – Especial.

·  405 – Decretação de Falência

·  407 – Espólio de Empresário, Empresa Individual Imobiliária ou Eireli

·  410 – Intervenção

·  416 – Início de Liquidação Judicial

·  417 - Início de Liquidação Extrajudicial

·  418 – Início de Recuperação Judicial

Quando a pessoa jurídica se reabilitar de uma dessas Situações Especiais, exceto Espólio, deverá utilizar os eventos, relacionados abaixo, sendo necessária uma alteração posterior de representante (evento 202 – Alteração do Representante da Pessoa Jurídica):

·  406 – Reabilitação de Falência

·  408 – Término de Liquidação

·  411 – Término de Intervenção

·  419 - Encerramento da Recuperação Judicial

Quando a pessoa jurídica necessitar comunicar a interrupção temporária de atividades deverá utilizar o evento 412. Para comunicar o reínicio das atividades interrompidas deverá utilizar o evento 413.

No caso de solicitação de restabelecimento de inscrição de pessoa jurídica que estiver na situação cadastral baixada na RFB, e que não houver requerido o registro de seu ato extintivo no órgão competente, deverá informar na FCPJ o evento 414 para restabelecimento de inscrição da entidade matriz ou evento 415 para restabelecimento de inscrição da filial, conforme a Tabela I.